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Tópico - Testemunho - Alberto Neves de Melo


Utilizador Alberto Neves de Melo, Citar


Posso enviar "MINUTA" do requerimento de acesso a documentos, considerando que é doutrina da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) que o interesse directo, pessoal e legítimo se verifica nas situações em que familiares próximos de pessoa falecida, a quem se referem os dados de saúde a aceder, necessitam de os conhecer e utilizar para fazer valer direitos ou interesses próprios de valor suficientemente atendível para justificar a consequente quebra, relativa, da privacidade do titular desses dados (por exemplo, resgate de seguros de vida, invalidez, incapacidade e/ou hospitalização; eventual procedimento criminal e/ou cível).


20-06-2011, 05:49
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