Regime especial de proteção na invalidez: propostas apresentadas serão analisadas em especialidade

A Assembleia da República debateu no dia 10 de dezembro a apreciação parlamentar proposta pelo Bloco de Esquerda relativa ao Decreto-Lei nº 246/2015, sobre o regime especial de proteção na invalidez. Na sequência desta iniciativa do Bloco de Esquerda foram apresentadas diversas propostas de alteração de vários partidos, que irão agora ser debatidas em especialidade, na comissão parlamentar respetiva.

Há um esforço comum para que este Decreto não entre em vigor nos moldes em que se encontra redigido atualmente. Pretende-se alterar as principais condições que excluem o acesso, ou seja, a dependência permanente e a morte em três anos. O Bloco de Esquerda propôs ainda:

- não restringir o acesso ao regime especial de proteção na invalidez à lista de doenças,

- alargar o acesso a todas as pessoas que tenham doença incapacitante que se preveja evoluir para incapacidade para o trabalho,

- que seja aferida e avaliada a tabela de incapacidades e que esta não sirva de instrumento para avaliar a incapacidade enquanto não for aferida.

O Bloco de Esquerda mantém o compromisso em alargar o acesso do regime especial de proteção na invalidez e de retirar do decreto os critérios mórbidos que o Governo PSD/CDS  designou.

A intervenção em plenário do deputado Jorge Falcato aquando deste debate encontra-se aqui.

O ficheiro com a gravação audição da audição pública promovida pelo BE, no dia 4 de dezembro encontra-se aqui; notícia no esquerda.net aqui.